76090 – Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A – Bloquear a via com veículo

Bloquear A Via Com Veículo
76090 - Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A - Bloquear a via com veículo 2

Conforme art. 253-A do CTB, é infração gravíssima bloquear a via com veículo. A infração implica em 7 pontos na CNH e uma multa no valor de R$ 5.869,40 a R$ 17.608,20.

Bloquear a via com veículo:

  • Infração: gravíssima;
  • Penalidade: multa e apreensão do veículo;
  • Medida administrativa: remoção do veículo.

Art. 253-A.

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

  • Infração: gravíssima; 
  • Penalidade: multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
  • Medida administrativa: remoção do veículo.

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
(Artigo 253-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

Informações Adicionais

Competência Municipal

Multa (R$ 293,47 e 7 pontos)

Apreensão do veículo (de 1 a 10 dias)

Código de enquadramento: 737-40.

artigo 253-A – Códigos de enquadramento: 761-71 (interromper); 761-72 (restringir); 761-73 (perturbar); e 760-90 (organizar).

artigo 253-A – Interromper, restringir ou perturbar a circulação – Multa ( 20 vezes – R$ 5.869,40) e suspensão do direito de dirigir.

artigo 253-A – Organizar interrupção, restrição ou perturbação – Multa ( 60 vezes – R$ 17.608,20) e suspensão do direito de dirigir.

artigo 253-A – Competência Municipal.

Conforme art. 253-A do CTB, é infração gravíssima bloquear a via com veículo. A infração implica em 7 pontos na CNH e uma multa no valor de R$ 5.869,40 a R$ 17.608,20.

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