70131 – Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento

Fazer Falsa Declaração De Domicílio Para Fins De Registro/Licenciamento
70131 - Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento 2

Conforme o CTB, é infração gravíssima fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento. A multa é de R$ 293.47.

Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.

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