64080 – Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificação/modelo Contran

Portar No Veículo Placas De Identificação Em Desacordo Com Especificação/Modelo Contran
64080 - Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificação/modelo Contran 2

Conforme o CTB, é infração média portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificação/modelo Contran. A multa é de R$ 130.16.

Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.

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