Conforme o CTB, é infração grave deixar de efetuar registro do veículo em 30 dias, quando houver mudança de categoria. A multa é de R$ 195.23
Conforme o CTB, é infração gravíssima permitir posse/condução do veículo a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo. A multa é de R$ 586.94
Conforme o CTB, é infração gravíssima entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo. A multa é de R$ 586.94
Conforme o CTB, é infração gravíssima entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo. A multa é de R$ 586.94
Conforme o CTB, é infração gravíssima dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo. A multa para o proprietário é de R$ 586.94