69710 – Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/outros documentos

Recusar-Se A Entregar Cnh/Crv/Crlv/Outros Documentos
69710 - Recusar-Se A Entregar Cnh/Crv/Crlv/Outros Documentos 2

Conforme o CTB, é infração gravíssima recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/outros documentos. A multa é de R$ 293.47.

Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.

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