Conforme art. 253-A do CTB, é infração gravíssima bloquear a via com veículo. A infração implica em 7 pontos na CNH e uma multa no valor de R$ 5.869,40 a R$ 17.608,20. Bloquear a via com veículo: Infração: gravíssima; Penalidade: multa e apreensão do veículo;…
Como consta no artigo 162, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cabe multa por dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada, ou seja, Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir…
Conforme o art. 162, inciso I do CTB, é infração gravíssima dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC. O valor da multa é de 3x R$ 880,41 e o condutor perde 7 pontos na CNH. Ou seja, Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir…
Conforme o artigo 257, § 8º, do CTB, cabe multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica. Sobre o artigo 257 Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de…
De acordo com o artigo 184, inciso III do CTB, é infração gravíssima transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente…
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